Política de Privacidade Base-B

Para a sua Empresa se cadastrar em qualquer de nossas aplicações e usar nossos serviços online, você, representando sua Empresa, deverá clicar no botão “Concordo”, manifestando concordância com todos os termos aqui previstos.
Leia-os com atenção.
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CADASTRO E INTENÇÃO – “Você” (Pessoa Jurídica descrita no Formulário de Cadastro específico, neste ato representada por seus representantes a qualquer título) concorda que, para sua empresa se cadastrar em nosso site (www.baseb.com.br), em nossas aplicações ou utilizar qualquer de nossos serviços online, clique no botão “Concordo” abaixo, com o que firmará um contrato legalmente vinculativo com a BASE-B, sociedade limitada, com sede na Rua Helmuth Fallgatter, 3333, Bloco H, Joinville / SC, CEP 89206-101, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.880.881/0001-40.Você deve utilizar a Plataforma BASE-B somente em nome da sua empresa descrita no Formulário de Cadastro aplicável. Não é possível utilizar sua conta em relação a afiliadas da empresa ou qualquer terceiro.Ao clicar em “Concordo”, você reconhece ter lido e compreendido os termos e condições do presente instrumento Termos de Uso e Política de Privacidade e concorda em vincular-se a todas as suas disposições. Ao clicar em “Concordo”, você estará também consentindo em utilizar assinaturas eletrônicas e reconhecendo que o seu clique no botão “Concordo” constitui uma assinatura eletrônica.
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SOBRE ESTES Termos de Uso e Política de Privacidade  TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE – Podemos modificá-lo para, por exemplo, refletir alterações da Lei ou mudanças em nossos Serviços. Você deve consultar os termos regularmente. Postaremos avisos sobre modificações aos Termos de Uso e Política de Privacidade nesta página. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor pelo menos 15 (quinze) dias após sua publicação. Entretanto, alterações a respeito de novas funcionalidades de um Serviço ou alterações feitas por razões legais entrarão /em vigor imediatamente. Se Você não concordar com os termos alterados de um Serviço, deve descontinuar o uso desse Serviço.
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Estes termos regem a relação entre a BASE-B e Você. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros.Caso Você não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras). Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos. Caso precise entrar em contato sobre os termos destes Termos de Uso e Política de Privacidade, envie um e-mail para suporte@baseb.com.br.
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NOSSOS SERVIÇOS – A Plataforma BASE-B consiste em um sistema eletrônico de procurement virtual, baseado na internet, destinado a servir como canal para oferta de produtos e serviços entre você e empresas que venham a utilizar a Plataforma BASE-B para tal finalidade, conforme identificadas em um Termo de Adesão aplicável (“Serviços”).
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Você reconhece e concorda que (i) a Plataforma BASE-B é um serviço que permite que usuários publiquem conteúdo que será disponibilizado ao Adquirente (qualquer empresa com quem Você venha a transacionar na Plataforma BASE-B), incluindo, sem a tanto se limitar, conteúdo relacionado a propostas, ofertas e respostas a solicitações de oferta (RFP – request for proposals), mas não é uma plataforma de comércio virtual (e-commerce); (ii) a BASE-B não intermediará transações de nenhuma natureza; (iii) nenhuma transação será concluída entre Você e o Adquirente por meio da Plataforma BASE-B; (iv) qualquer fornecimento de produtos ou serviços ao Adquirente, se aplicável, será acordado entre o Adquirente e o(s) respectivo(s) usuário(s) em ambiente externo à Plataforma BASE-B; (v) nenhum fluxo de recursos ou celebração de contrato ocorrerá na Plataforma BASE-B; (vi) a BASE-B não será responsável perante o Adquirente ou Você por qualquer transação, que advenha das relações existentes entre Adquirente e Você, sejam elas diretas ou indiretas, nem será responsável pelas negociações efetuadas entre Adquirente e Você, pela entrega de produtos ou serviços, uma vez que referidas negociações são por conta e risco do Adquirente e Você, os quais devem cercarem-se de todos os cuidados necessários, assim como a BASE-B não é responsável por danos e/ou prejuízos resultantes das negociações entre Adquirente e Você, pela origem e quantidade dos produtos e serviços, sendo de Você a total e exclusiva responsabilidade.A BASE-B poderá disponibilizar à Você serviços de suporte (help desk), conforme descritos em um Termo de Adesão aplicável. O Termo de Adesão (se houver) e os Termos de Uso e Política de Privacidade devem ser lidos e interpretados conjuntamente, e formarão o contrato entre Você e a BASE-B. Os Termos de Uso e Política de Privacidade  podem ser, mas não necessariamente serão, alterados pelo Termo de Adesão. Em caso de conflito entre os Termos de Uso e Política de Privacidade  e o Termo de Adesão, os termos do Termo de Adesão prevalecerão.
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SUA CONTA – Será preciso ter uma Conta para utilizar os serviços online da Plataforma BASE-B. Ter uma Conta significa ter um “login” e uma senha de acesso. Para proteger sua Conta na Plataforma BASE-B, Você deve manter a sua senha em sigilo. Você é exclusiva e inteiramente responsável por todas as atividades que ocorram sob o(s) Login(s) (Nomes de Usuários) e Senha(s) de Acesso disponibilizados. Não recomendamos que sua senha seja reutilizada em aplicativos de terceiros. Caso tome conhecimento de uso não autorizado da Conta ou senha, nos contate imediatamente e providencie a alteração da mesma, para a maior proteção de seus dados.Você não pode compartilhar o seu login e senha com terceiros. Caso Você, ainda assim, compartilhe seu login e senha com terceiros, a BASE-B estará isenta de qualquer responsabilidade em relação à informação disponibilizada, permanecendo exclusivamente seus todos os riscos inerentes.
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USO COMERCIAL DE NOSSOS SERVIÇOS – Ao se cadastrar, Você está admitindo ser o responsável legal pelo uso dos nossos Serviços em nome da pessoa jurídica que cadastrou e assume qualquer responsabilidade sobre o relacionamento da pessoa jurídica que representa em suas conexões e relacionamentos com empresas terceiras.SEU CONTEÚDO – Alguns de nossos Serviços online permitem que Você envie ”Conteúdo” (o que inclui, mas sem limitação, informações pessoais, dados da empresa, conteúdo ou quaisquer outras informações que Você fizer upload ou publicar na Plataforma BASE-B, tais como, sem limitação, propostas, ofertas, descrições de produtos ou serviços e listas de preços). Você mantém a propriedade, inclusive propriedade intelectual, sobre todo Conteúdo compartilhado por Você.
Em resumo, aquilo que pertence a Você, permanece com Você.O Adquirente definirá os termos, condições e requisitos para qualquer oportunidade que permita a Você publicar quaisquer Conteúdos. Você será o único responsável por todos e quaisquer Conteúdos publicados por Você e por manter tais Conteúdos atualizados na Plataforma BASE-B.Você terá acesso ao conteúdo que o Adquirente decidir disponibilizar a Você na Plataforma BASE-B, a exclusivo critério do Adquirente.
Quando Você faz upload na Plataforma BASE-B ou de algum modo envia Conteúdo a nossos Serviços online, Você autoriza expressamente a BASE-B (e aqueles com quem trabalhamos) a usar, hospedar, armazenar, processar, tratar, reproduzir, transferir, analisar e executar tal Conteúdo, desde que anonimizado, não contenha nenhuma informação confidencial do Usuário Final e não permita a identificação do Usuário Final de maneira alguma, em concordância com o disposto no inciso VIII, art. 7º da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, adiante referida como “Marco Civil da Internet” ou “MCI”. Os direitos advindos desta autorização de uso são para os fins restritos de operação, promoção, desenvolvimento e melhoria dos seus Serviços, gerenciamento da performance da Plataforma BASE-B, negociação e decisões de aquisição pelo Adquirente e qualquer de suas afiliadas, para gerar relatórios para o Adquirente, planejamento e análise de procurement, relatórios, analytics, monitoramento e supervisão do cumprimento da legislação aplicável (“Finalidades”).
Você neste ato concorda e consente que a BASE-B terá o direito de conceder acesso e divulgar o Conteúdo a qualquer de suas afiliadas, ao Adquirente, afiliadas do Adquirente, terceiros contratados pelo Adquirente e terceiros contratados pela BASE-B para as Finalidades, e que terá o direito de transferir e exportar quaisquer Conteúdos para qualquer terceiro em qualquer país, exclusivamente para as Finalidades, e sujeito às obrigações de confidencialidade previstas nestes Termos. Certifique-se de que Você tem os direitos necessários para nos autorizar a usar qualquer Conteúdo que Você enviar a nossos Serviços. Isso vale tanto para suas informações pessoais como para informações da empresa que representa.
Não obstante o acima, a BASE-B terá o direito de processar e utilizar dados anonimizados ou de forma agregada para qualquer finalidade que entenda desejável, contanto que tais dados anonimizados não contenham nenhuma informação confidencial sua e não permitam a sua identificação de maneira alguma.Você reconhece e concorda que a BASE-B não tem controle sobre a transmissão de dados por meio da internet ou de rede pública de telecomunicações e que, portanto, as obrigações da BASE-B previstas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade e nos respectivos Formulários de Cadastro não são aplicáveis aos Conteúdos que estejam em trânsito por tais redes.
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SEUS DIREITOS – É importante que Você siga as regras destes Termos de Uso e Política de Privacidade  disponibilizadas no site da Plataforma BASE-B.Sob a condição de que Você cumpra todas as suas obrigações estabelecidas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade, incluindo, entre outras, as referentes ao tópico “O que Você deve e não deve fazer”, a BASE-B concede a Você o direito limitado, revogável, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de acessar, utilizar os Serviços e visualizar informações nas páginas do site da Plataforma BASE-B como parte dos Serviços, enquanto perdurar o seu cadastro na Plataforma BASE-B. Para fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, esse direito não se estende a qualquer afiliada da pessoa jurídica que Você representa. Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos sob estes Termos de Uso e Política de Privacidade, inclusive, sem limitações, direitos de titularidade, direitos de propriedade intelectual, direitos morais, direitos autorais e todos os demais direitos referentes à Plataforma BASE-B e aos itens relacionados, inclusive toda e qualquer cópia que tenha sido feita do site da Plataforma BASE-B.
Você não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte de nossos Serviços ou o software incluso, nem poderá fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte desse software.A utilização dos serviços online da Plataforma BASE-B não lhe confere a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre as aplicações, funcionalidades, direitos autorais, patentes, desenhos, marcas, componentes ou conteúdo que Você acessar em nossas soluções. Estes termos não conferem a Você o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos relativos à Plataforma BASE-B, à BASE-B ou aos seus membros.
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SUAS OBRIGAÇÕES – O que Você DEVE e NÃO DEVE fazer: O QUE VOCÊ DEVE FAZER:Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outras, o MCI, leis de privacidade, leis de propriedade intelectual, leis tributárias e exigências regulatórias;Fornecer informações precisas à Plataforma BASE-B e atualizá-las conforme necessário;Cumprir estes Termos de Uso e Política de Privacidade ;Cumprir as instruções contidas nos avisos enviados a Você pela Plataforma BASE-B sobre os Serviços;Utilizar os Serviços de maneira ética e apenas para suas finalidades comerciais internas; eUtilizar seu nome verdadeiro (incluindo também a razão social completa da empresa que Você está representando) em seu perfil.
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O QUE VOCÊ NÃO DEVE FAZER:
Agir desonestamente ou de maneira antiética ao publicar Conteúdos inapropriados ou imprecisos na Plataforma BASE-B;Publicar informações inexatas nos campos indicados no formulário do perfil.Causar danos gerando prejuízo a outra pessoa jurídica, incluindo o envio de comunicações não desejadas na rede, utilizando a Plataforma BASE-B;Adicionar, publicar, enviar e-mail, transmitir ou de outro modo disponibilizar ou introduzir qualquer Conteúdo que:Informe ou personifique falsamente ou de outro modo represente inadequadamente a sua identidade, como representante legal da sua empresa, incluindo, entre outros, uma descrição falsa dos Serviços prestados ou produtos vendidos pela sua empresa;Seja, no todo ou em parte, ilegal, difamatório, abusivo ou de outro modo questionável;iii.        Adicione um conteúdo a um campo não designado para ele (por exemplo, inserir um número de telefone no campo de “endereço” ou em qualquer outro campo, ou incluir números de telefone, endereços de e-mail, endereços postais ou quaisquer informações pessoalmente identificáveis para as quais não haja um campo específico fornecido pelo site);Inclua informações que Você não tem o direito de divulgar ou disponibilizar de acordo com a lei ou conforme as relações contratuais ou fiduciárias (como informações privilegiadas ou informações confidenciais e particulares conhecidas ou divulgadas em virtude de contratos de não divulgação);Infrinja patentes, marcas comerciais, segredos comerciais, direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;Incluir qualquer publicidade, materiais promocionais, correspondências indesejadas, spams, correntes e esquemas de pirâmides não solicitados ou não autorizados, ou qualquer outra forma de aliciamento. Essa proibição inclui, sem limitação, utilizar o site para enviar mensagens promocionais não solicitadas para os contatos das empresas da rede, sem a permissão delas;vii.        Contenha vírus de software, worms ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador que interrompa, destrua ou limite a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamentos de telecomunicações do site ou de qualquer usuário do site;viii.        Falsifique ou manipule identificadores para mascarar a origem de qualquer comunicação transmitida por meio dos Serviços;Duplicar, licenciar, sublicenciar, publicar, difundir, transmitir, distribuir, desempenhar, exibir, vender, reformular a marca ou de outro modo transferir informações encontradas na Plataforma BASE-B (excluindo conteúdos cadastrados/inseridos por Você), salvo conforme permitido nestes Termos de Uso e Política de Privacidade;Fazer engenharia reversa, desmontar, decifrar ou de outro modo tentar copiar o código fonte de qualquer propriedade intelectual subjacente usada na Plataforma BASE-B, ou qualquer parte deles;Utilizar informações, conteúdo ou qualquer dado visualizado ou obtido por Você no site da Plataforma BASE-B para prestar qualquer serviço a algum concorrente da BASE-B;Insinuar ou declarar, direta ou indiretamente, que Você é procurador ou representante legal da BASE-B, a menos que Você tenha os documentos comprobatórios da relação jurídica declarada;Alugar, arrendar, emprestar, negociar, vender/revender, licenciar, sublicenciar, transferir, ceder, distribuir, explorar comercialmente, ou de outra forma disponibilizar a qualquer terceiro a Plataforma BASE-B ou o acesso à Plataforma BASE-B ou quaisquer informações nela constantes, ou o equivalente, no todo ou em parte, inclusive por meio de um trabalho hospedado, licenças de múltiplos usuários ou arranjos de acesso múltiplo, compartilhamento de tempo, cumulação, terceirização, para fins de um bureau de serviços ou semelhante, exceto para benefício de suas operações comerciais;Retirar quaisquer avisos de direito autoral, marca comercial ou outro direito de propriedade constante na Plataforma BASE-B;Retirar, cobrir ou de outro modo esconder qualquer forma de anúncio incluído na Plataforma BASE-B;Coletar, utilizar, copiar ou transferir quaisquer informações, exceto as expressamente permitidas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade ou conforme autorização expressa da empresa proprietária das informações;Compartilhar informações de não usuários da Plataforma BASE-B, sem o consentimento expresso destes;Infringir ou utilizar a marca da Plataforma BASE-B, logomarcas ou marcas comerciais da BASE-B ou de qualquer de seus membros ou licenciantes, salvo se expressamente permitido pela BASE-B;Utilizar software, dispositivos, scripts robôs ou outros meios ou processos, manuais ou automatizados, para acessar, capturar, sondar ou espionar quaisquer páginas da web ou outros serviços constantes na Plataforma BASE-B;Acessar a Plataforma BASE-B por meios ou processos automatizados ou manuais para monitorar a disponibilidade, o desempenho ou a funcionalidade da Plataforma, para qualquer finalidade concorrencial;Envolver-se em atividades de “enquadramento”, “espelhamento” ou de outro modo simular a aparência ou a função do site da Plataforma BASE-B;Tentar acessar ou efetivamente acessar o site (Plataforma BASE-B) por qualquer meio que não seja autorizado pela BASE-B ou pelas interfaces fornecidas pelo site, como os aplicativos para celulares ou por navegação pelo site https://www.BASE-B.com.br com um navegador web. Essa proibição inclui acessar ou tentar acessar o site da Plataforma BASE-B por meio de qualquer serviço fornecido por terceiros, inclusive por outras plataformas tipo “software-as-a-service”.Tentar ou efetivamente neutralizar qualquer componente de segurança incluído ou subjacente à Plataforma BASE-B;Participar de qualquer ação que interfira direta ou indiretamente no funcionamento da infraestrutura da Plataforma BASE-B ou que a sobrecarregue além dos limites razoáveis, incluindo, sem limitação, tentar obter acesso não autorizado ao site ou transmitir ou ativar vírus de computador por meio da ou na Plataforma BASE-B;Interferir em, interromper ou atacar o site ou os Serviços da Plataforma BASE-B, incluindo, sem limitação, quaisquer servidores ou redes conectados ao site.

RECLAMAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO PUBLICADO NA PLATAFORMA BASE-B – Criamos a Plataforma BASE-B para transformar a maneira que as empresas se conectam e fazem negócios. Para atingir essa finalidade, dispomos de diferentes aplicações e serviços online comercializados no modelo SaaS – Software as a Service (software como serviço). Para que os Serviços funcionem bem, é necessário que Você compartilhe somente informações verdadeiras e precisas. Também respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Dessa forma, estes Termos exigem que as informações cadastradas/inseridas por Você e seu Conteúdo sejam precisos e não violem os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.
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A BASE-B terá o direito de remover qualquer Conteúdo ou informações publicadas por Você que, a critério razoável da BASE-B, possam razoavelmente infringir a legislação aplicável, os direitos de qualquer terceiro ou os termos e condições aqui estabelecidos, ou para cumprir a legislação aplicável ou ordem judicial válida ou ordem administrativa, sem prejuízo dos direitos e recursos da BASE-B disponíveis nestes Termos de Uso e Política de Privacidade  e na legislação aplicável. A BASE-B envidará esforços comercialmente razoáveis para notificá-lo da remoção de quaisquer informações, exceto quando proibido pela legislação ou por ordem judicial de fazê-lo. Você desde já reconhece e concorda que em nenhuma circunstância deverá a BASE-B ser requerida a monitorar ou analisar o conteúdo de cada informação publicada por Você. Para apresentação de reclamações envie um e-mail para suporte@baseb.com.br Política de Privacidade – A BASE-B está comprometida com a conscientização dos Usuários da rede em relação às suas informações coletadas e utilizadas para proporcionar uma melhor experiência de navegação na rede BASE-B.A Política de Privacidade da rede BASE-B está em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, adiante referida como “Marco Civil da Internet” ou “MCI” e comprometida com a proteção à privacidade e o sigilo dos dados e informações pessoais dos seus Usuários. INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS – Para aprimorarmos nossos serviços e melhorarmos continuamente a experiência da sua navegação no site da rede BASE-B, coletamos Informações Pessoais de nossos Usuários. “Informações Pessoais” significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular da informação”); uma pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificado, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou a um ou mais fatores específicos do físico, fisiológico, identidade genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa natural.Informações cadastrais: Muitos de nossos serviços exigem que Você tenha um cadastro com uma conta de usuário. Ao se cadastrar, o Usuário, nos termos do inciso IX do artigo 7º do MCI, consente expressamente com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de suas Informações Pessoais e demais dados de usuário. O Usuário nos fornecerá tanto Informações Pessoais quanto dados de sua empresa, tais como: a razão social da sua empresa, o nome fantasia da sua empresa, o nome, sobrenome, nº do RG e do CPF da pessoa física de contato (representante legal) da empresa, o nº da inscrição municipal e estadual da sua empresa, e-mail corporativo de contato, endereço da sede da empresa e endereço de cobrança, telefone de contato, CNPJ, senha, entre outros itens necessários aos Serviços. Você pode optar por não fornecer algumas informações, mas é provável que a sua experiência de navegação em nosso site, não conte com todos os recursos oferecidos.
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Durante o prazo do relacionamento entre o Usuário e a BASE-B ou em até 30 dias após o seu término, o Usuário poderá requerer a qualquer tempo a exclusão definitiva de Informações Pessoais que tiver fornecido, através de envio de e-mail para suporte@baseb.com.br, excetuando as hipóteses de guarda obrigatória de informações, previstas na legislação aplicável.
Após a exclusão das Informações Pessoais, caso necessário para a continuidade dos serviços, a BASE-B poderá exigir o fornecimento de novas Informações Pessoais para dar continuidade aos serviços.A exclusão de dados de usuário que não sejam Informações Pessoais, bem como a exclusão de Informações Pessoais pela BASE-B caso não haja solicitação anterior de exclusão pelo usuário, estarão disciplinadas nos Termos de Uso e Política de Privacidade.
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Outras fontes: Podemos coletar informações específicas de dispositivos móveis que acessem o site da rede BASE-B.Além disso, armazenamos algumas informações que recebemos automaticamente toda vez que o Usuário interage com nosso site. Internet Protocol (IP), tipo de navegador e páginas visualizadas em nosso site são alguns exemplos desta coleta, que é efetuada por meio de cookies.
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Cookies são identificações da interação com nosso site ou nossas publicidades, que são transferidas para o aparelho do Usuário visando reconhecê-lo na próxima navegação. Utilizamos cookies para proporcionar uma melhor experiência em nosso site e viabilizar recursos personalizados, como recomendações de Serviços específicos, publicidades e informações adicionais de itens de interesse do Usuário.O Usuário pode, a qualquer momento, desabilitar o salvamento de cookies em seu browser, apagá-los e gerenciar sua utilização por meio da configuração do navegador que utiliza para acessar o site da rede BASE-B.Todas as informações coletadas através do site da rede BASE-B são armazenadas e protegidas por sigilo pela BASE-B. As únicas exceções estão previstas na seção “Compartilhamento de Informações”.
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CONTROLE DO CLIENTE – Você tem a liberdade de escolher quais informações quer fornecer para a BASE-B, entretanto, algumas delas são essenciais para a conclusão de aquisição dos Serviços e melhor experiência de navegação no site da rede BASE-B.No ato do cadastramento e preenchimento de seu nome e e-mail, o usuário está aceitando receber alertas e pendências que acontecem dentro da rede BASE-B e comunicações comerciais. Você poderá revogar o seu consentimento para receber comunicações comerciais a qualquer momento.Os principais navegadores de internet possibilitam ao Usuário gerenciar a utilização dos cookies em sua máquina. A nossa recomendação é que mantenha o salvamento de cookies ligado. Desta forma, é possível explorar todos os recursos de navegação personalizada oferecidos pelo site da rede BASE-B, mas, caso o Usuário não concorde, é possível desabilitar esta função.A atualização e fornecimento correto dos dados ao site da rede BASE-B no ato do cadastramento são de inteira responsabilidade do Usuário. Se desejar, o cliente pode cancelar seu cadastro enviando um e-mail para suporte@baseb.com.br.Com a constante evolução do modelo de negócio, a BASE-B reserva-se o direito de alterar esta política de privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no endereço www.baseb.com.br.A qualquer momento, o Usuário pode tirar dúvidas sobre nossa política de privacidade através do e-mail suporte@baseb.com.br, ou entrar em contato no endereço: Rua Otto Boehm, 48, bairro América, Joinville / SC  SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – A BASE-B alerta aos Usuários da rede BASE-B que protejam suas informações contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha. Você sempre deve se certificar em clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado.A BASE-B informa a todos os Usuários que nunca enviará mensagens eletrônicas para instalação de programas no computador de seus Usuários.
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Para manter a segurança e a proteção das informações dos Usuários do site da rede, a BASE-B utiliza medidas razoáveis e apropriadas, tais como o Protocolo de Comunicação (https) e um método SSL para criptografar todo tipo de comunicação realizada entre o Usuário e as aplicações da rede BASE-B.
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COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES – A segurança e o sigilo das informações de nossos Usuários são muito importantes para a rede BASE-B. As informações de cadastro fornecidas pelos Usuários da rede BASE-B são protegidas por estes Termos e a BASE-B mantém o compromisso de sigilo das informações dos seus Usuários, com a previsão de algumas exceções previstas em lei ou em determinadas situações.Em algumas situações, o compartilhamento de informações se faz necessário. Abaixo, citamos os exemplos de compartilhamento de informações:Novos negócios: No contínuo desenvolvimento do nosso negócio, processos de aquisição e fusão de empresas, subsidiárias e outros negócios podem ocorrer. Nessa transferência de negócios, informações dos respectivos Usuários também são transferidas, mas ainda assim, será mantida a política de privacidade, e a informação será mantida dentro do ambiente da rede BASE-B.Determinação Legal ou Ordem Judicial: A BASE-B pode compartilhar informações, caso seja determinado por lei ou ordem judicial através de notificações, intimações ou ofícios judiciais.Com a autorização do cliente: Nos demais casos, havendo a necessidade de compartilhamento das informações enviaremos ao Usuário uma notificação solicitando sua aprovação ou reprovação.Compartilhamento de Informações entre os Usuários na rede: As informações compartilhadas livremente entre os Usuários (“empresas” ou “pessoas jurídicas”) na rede são de sua responsabilidade. O sigilo dessas informações dentro da rede BASE-B está protegido durante seu trânsito, todavia em momento anterior ou posterior ao trânsito, essas informações não estão protegidas pelo compromisso de sigilo a que a BASE-B se compromete nesta Política de Privacidade com os seus Usuários.Compartilhamento de dados para fins estatísticos: Em consonância com o disposto no inciso VIII do artigo 7º do MCI, resta claro que os dados coletados dos Usuários poderão ser usados para fins de elaboração de relatórios estatísticos, sem que haja qualquer identificação ou individualização da procedência.A pedido do Usuário: Se o usuário assim solicitar, será possível a extração de suas informações pessoais, para fins de migração para outra empresa, em formato que permita referida migração.Contato do Responsável pela Proteção de Dados – Endereço: Rua Otto Boehm, 48, bairro América, Joinville / SC. ELEGIBILIDADE PARA OS SERVIÇOS – Para atender aos critérios de utilização do Serviço, Você terá de atender às seguintes exigências e declarar e garantir que Você: (1) tem a “Idade Mínima” (maioridade civil prevista em lei); (2) não tem nenhuma restrição para utilizar qualquer dos Serviços e não está proibido ou impedido de ter uma conta na Plataforma BASE-B; (3) utilizará seu nome verdadeiro e somente fornecerá informações precisas na Plataforma BASE-B; (4) tem poder e autoridade plenos para celebrar este instrumento por meio da aceitação a estes Termos de Uso e Política de Privacidade  e, ao fazê-lo, não violará nenhum outro contrato do qual Você ou a BASE-B ou seus membros são partes; (5) não violará nenhum direito da BASE-B, de seus membros ou de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, tais como os direitos autorais ou marcas; e (6) concorda em providenciar, às suas custas, todos os equipamentos, hardware, software e acesso à Internet necessários para utilizar os Serviços; (7) está ciente de que algumas das práticas que violam as disposições daqui constantes podem tipificar crime e/ou resultar em responsabilidade civil. Idade Mínima significa 18 (dezoito) anos para o Brasil e idade legal indicada na legislação de cada país.Ao concordar com nossos termos, Você automaticamente está nos garantindo que todas as informações fornecidas são verídicas e que Você possui todos os pré-requisitos para que possamos trabalhar juntos.
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SUA ASSINATURA – O perfil que Você criar no site da Plataforma BASE-B se tornará parte do site. Você concorda em: (1) manter sua senha segura e em sigilo; (2) não permitir que outras pessoas utilizem a sua conta; (3) não utilizar a conta de outros usuários; (4) não vender, negociar ou de outro modo transferir a sua conta na Plataforma BASE-B para outra pessoa/usuário; e (5) não cobrar de ninguém o acesso à Plataforma BASE-B ou a quaisquer informações nela constantes. Ademais, Você será responsável por qualquer coisa que aconteça por meio de sua conta até que Você a encerre ou prove que a segurança da sua conta foi comprometida por motivos outros que sua própria falha. Para encerrar sua conta, envie um e-mail para suporte@baseb.com.br.

REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO – Pelos Serviços online utilizados na Plataforma BASE-B na modalidade de comprador, Você deve pagar à BASE-B o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas pela Plataforma BASE-B, no ato da contratação, no Termo de Adesão para cada Adquirente específico.Caso Você opte apenas pelo cadastro na modalidade de fornecedor, sua ativação e manutenção não gera formalidade de remuneração, salvo serviços adicionais contratados sob solicitação através do email suporte@baseb.com.br.Caso Você opte por ter acesso a mais serviços dentro da Plataforma BASE-B, deverá pagar à BASE-B o valor do plano contratado, de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento no Termo de Adesão para o serviço ou para o Adquirente.A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento de quaisquer valores incontroversos devidos nos termos deste instrumento acarretará na suspensão de acesso aos Serviços, de acordo com as condições estabelecidas no respectivo Termo de Adesão para o correspondente Adquirente, até que as pendências financeiras sejam regularizadas.No caso de qualquer suspensão do seu direito de acessar ou utilizar qualquer parte ou a totalidade da Plataforma BASE-B, Você permanecerá responsável por todas as taxas e cobranças incontroversas incorridas no período anterior à data da suspensão. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, sua conta na Plataforma BASE-B poderá ser cancelada, salvo se diversamente estabelecido em um respectivo Termo de Adesão para o correspondente Adquirente. Saiba também que Você poderá cancelar ou suspender sua conta de acordo com as condições aqui estabelecidas.
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NOSSOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. Enquanto o site da Plataforma BASE-B oferecer o Serviço, a BASE-B reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de atualizar, melhorar e ampliar os Serviços. Qualquer modificação, alteração ou interrupção ocorrida na Plataforma BASE-B, no todo ou em parte, bem como alteração e modificação nos preços dos Serviços para Você ou para todos os nossos usuários será publicada no site da Plataforma BASE-B ou comunicada diretamente a Você, quando então passará a vigorar.DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO. Você confirma, consente e concorda que nós podemos acessar, processar, conservar e divulgar suas informações de cadastro e quaisquer outras informações fornecidas por Você, de acordo com os termos da Política de Privacidade, ou se assim exigido por lei ou ordem judicial, para: (1) cumprir um procedimento legal, incluindo, entre outros, ordens judiciais, intimações, citações, notificações, ou outras divulgações obrigatórias; (2) dar cumprimento a estes Termos; (3) responder a ações por infração de direitos de terceiros, quer ou não o terceiro seja um Usuário, uma pessoa física, pessoa jurídica ou um órgão do governo; (4) responder a consultas dos órgãos de serviço de atendimento ao cliente; ou (5) proteger os direitos, patrimônio ou segurança da Plataforma BASE-B, de nossos usuários ou do público em geral. A divulgação de informações de usuário a terceiros, exceto as que são estritamente necessárias para atendimento ao Adquirente, para a administração destes Termos ou cumprimento de exigências legais é tratada na Política de Privacidade e está de acordo com os termos do MCI.

CONEXÕES E INTERAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS. Você será o único responsável por suas interações com outros usuários.
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AVISOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – Os Serviços incluem os direitos autorais, direitos morais e direitos de propriedade Intelectual da BASE-B, de seus membros ou seus licenciantes, sendo que, salvo com relação aos direitos limitados de acesso e uso concedidos a Você, a BASE-B reserva para si todos os seus direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma BASE-B. A web, as logomarcas da Plataforma BASE-B e demais marcas de comércio, marcas de serviço, elementos gráficos e logomarcas utilizadas na Plataforma BASE-B e em quaisquer Serviços constituem marcas registradas da BASE-B ou de seus licenciantes.Nenhuma Parte poderá usar qualquer marca, nome, marca de serviço ou logomarca de titularidade da outra parte ou de outros usuários, exceto se previamente autorizado por escrito pela respectiva parte ou pelo respectivo usuário, conforme aplicável, exceto que Você neste ato autoriza a BASE-B a usar o seu nome e logomarca exclusivamente para indicar que Você é um usuário da Plataforma BASE-B.

CONFIDENCIALIDADE – Conforme utilizado nestes Termos de Uso e Política de Privacidade , o termo “Informações Confidenciais” significa todas as informações confidenciais e exclusivas de uma parte (“Parte Divulgadora”) divulgadas para a outra parte (“Parte Receptora”), verbalmente ou por escrito, que sejam designadas como confidenciais ou que devam razoavelmente ser entendidas como confidenciais considerando-se a natureza da informação e as circunstâncias da divulgação, incluindo os termos e condições destes Termos de Uso e Política de Privacidade , a Plataforma BASE-B, informações tecnológicas e técnicas, e Conteúdo. As Informações Confidenciais não incluirão qualquer informação que: (i) seja ou se torne de conhecimento geral do público sem o descumprimento de qualquer obrigação em face da Parte Divulgadora; (ii) fosse conhecida pela Parte Receptora anteriormente à divulgação pela Parte Divulgadora sem o descumprimento de qualquer obrigação em face da Parte Divulgadora; (iii) tenha sido independentemente desenvolvida pela Parte Receptora sem o descumprimento de qualquer obrigação em face da Parte Divulgadora; ou (iv) seja recebida de terceiro sem descumprimento de qualquer obrigação em face da Parte Divulgadora.
A Parte Receptora não deverá divulgar ou utilizar qualquer Informação Confidencial da Parte Divulgadora para qualquer finalidade estranha ao escopo deste Termo de Uso, exceto se previamente autorizada pela Parte Divulgadora por escrito. Não obstante o acima, Você desde já reconhece e concorda que o Adquirente e suas afiliadas e terceiros contratados pelo Adquirente poderão acessar, utilizar e processar todos e quaisquer Conteúdos e toda e qualquer Informação Confidencial publicada por Você na Plataforma BASE-B, sendo que isso não implicará o descumprimento das obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula.Cada Parte concorda em proteger a confidencialidade das Informações Confidenciais da outra Parte da mesma forma que protege a confidencialidade das informações confidenciais de sua titularidade de mesma natureza (mas em nenhum caso empregando menos que o nível de cuidado razoável).
Se a Parte Receptora for obrigada por lei, regulação, ordem judicial ou de outra autoridade pública competente, a divulgar Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, ela deverá notificar a Parte Divulgadora prontamente acerca de tal divulgação obrigatória (na medida em que a lei o permitir) de forma a permitir que a Parte Divulgadora pleiteie ou obtenha ordem judicial ou qualquer outro recurso junto à autoridade competente para impedir a divulgação. A Parte Receptora também concorda em fornecer, às suas próprias custas, assistência razoável à Parte Divulgadora na hipótese de a Parte Divulgadora pretender contestar a divulgação. Na hipótese de a Parte Divulgadora não obter êxito na contestação da divulgação da Informação Confidencial, a Parte Receptora se obriga a divulgar apenas a porção de Informações Confidenciais a que esteja legalmente obrigada a divulgar.Se a Parte Receptora divulgar ou utilizar (ou ameaçar divulgar ou utilizar) qualquer Informação Confidencial da Parte Divulgadora em descumprimento das proteções de confidencialidade previstas neste instrumento, a Parte Divulgadora terá o direito, adicionalmente a qualquer outro recurso disponível, de buscar medidas cautelares ou semelhantes para evitar tais atos.
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ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE – A BASE-B não é responsável e não faz nenhuma declaração ou oferece garantia ou condição quanto à entrega de quaisquer mensagens (como publicações de transmissão de conteúdo gerado por qualquer outro usuário) enviadas no site da Plataforma BASE-B a qualquer pessoa. A BASE-B não tem nenhuma obrigação de verificar a identidade das pessoas que contratarem seus Serviços, nem terá nenhuma obrigação de monitorar a utilização dos Serviços online da Plataforma BASE-B por outros usuários. Assim sendo, a BASE-B exime-se de qualquer responsabilidade por roubo de identidade ou por qualquer outro uso indevido de sua identidade ou de suas informações por outras pessoas.
VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE O ESTADO DA TÉCNICA NÃO PERMITE O DESENVOLVIMENTO DE UMA PLATAFORMA LIVRE DE ERROS. PORTANTO, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE AO CONCORDAR COM ESTE TERMO DE USO LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS RISCOS ENVOLVIDOS NESSA TRANSAÇÃO. POR ESTE MOTIVO, A BASE-B NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA BASE-B FUNCIONARÃO SEM INTERRUPÇÕES OU SEM FALHAS, NEM QUE A PLATAFORMA BASE-B ESTEJA LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES DANOSOS. NENHUMA GARANTIA OU CONDIÇÃO É PRESTADA EM RELAÇÃO AOS RESULTADOS A SEREM OBTIDOS A PARTIR DO USO DA PLATAFORMA.
A operação dos Serviços e o acesso à Plataforma BASE-B poderão ser interrompidos, a qualquer momento (i) por razões de manutenção, atualizações ou problemas no sistema ou na Plataforma BASE-B, (ii) se a BASE-B entender necessário ou desejável para preservação ou desempenho da performance da Plataforma BASE-B por qualquer motivo, atribuível ou não a Você, incluindo, sem limitação, em caso de ataques de negação de serviço (DoS), (iii) caso a BASE-B ser requerido por lei a fazê-lo.
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A BASE-B EXIME-SE DE TODA RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR QUALQUER INTERRUPÇÃO OU FALHA DE FUNCIONAMENTO. ALÉM DISSO, A BASE-B EXIME-SE DE TODA RESPONSABILIDADE POR QUALQUER MAU FUNCIONAMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO OU CONDIÇÕES INADEQUADAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA BASE-B DEVIDO (A) A EQUIPAMENTOS IMPRÓPRIOS, (B) PROBLEMAS ASSOCIADOS À PROVEDORA DE SERVIÇOS DE INTERNET, (C) À SATURAÇÃO DA REDE DA INTERNET, (D) A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA BASE-B EM DESACORDO COM ESTES TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, (E) DEFEITOS EM BENS DE SUA PROPRIEDADE QUE IMPACTEM A PLATAFORMA BASE-B, (F) QUALQUER DESCUMPRIMENTO, POR VOCÊ, DE SUAS OBRIGAÇÕES SOB ESTES TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE  QUE SEJA CAUSA DIRETA DO PROBLEMA, (G) ERROS CAUSADOS POR SOFTWARE OU HARDWARE DE TERCEIROS OU POR CONFIGURAÇÕES DE TAIS PROGRAMAS OU EQUIPAMENTOS (POR EXEMPLO, SUAS CONFIGURAÇÕES DE FIREWALLS QUE ESTEJAM BLOQUEANDO O TRÁFEGO DE DADOS) NÃO FORNECIDOS PELA BASE-B, (H) E POR QUALQUER OUTRO MOTIVO. E AINDA, A BASE-B SE EXIME DA RESPONSABILIDADE POR FALHA DE OPERAÇÃO, OPERAÇÃO POR PESSOAS NÃO AUTORIZADAS OU QUALQUER OUTRA CAUSA EM QUE NÃO EXISTA CULPA DA BASE-B.
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A BASE-B se exime de responsabilidade por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.A BASE-B também não será responsável por danos pessoais, dano incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucros, danos morais, perda de receita, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perdas financeiras, danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial (incluindo qualquer ação ou omissão ilícita ou de outra forma indevida), decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar os Serviços ou aplicativos da Plataforma BASE-B, por qualquer outro motivo.
INDENIZAÇÃO – Você concorda em indenizar e eximir a BASE-B de todos os danos, perdas e custos (incluindo, entre outros; honorários e despesas advocatícias ou legais) relacionados a todas as ações judiciais no âmbito civil ou criminal propostas por terceiros, causadas: (1) por seu não cumprimento dos presentes Termos, incluindo, entre outros, a publicação de conteúdo que viole os direitos de terceiros ou as leis aplicáveis; (2) por qualquer conteúdo apresentado por você aos Serviços; e (3) por qualquer atividade ilícita em que você se envolva no ou por meio do site da rede BASE-B.
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LIMITE DE RESPONSABILIDADE – A responsabilidade por qualquer reclamação relacionada à discussão ou questionamento aos Termos de Uso e Política de Privacidade  do site da rede BASE-B, incluindo quaisquer garantias ou condições implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de titularidade ou não violação e qualquer declaração, garantias ou condições implícitas de adequação a uma finalidade e qualidade comerciável e aquelas decorrentes do curso de negócios ou costumes comerciais, está limitada ao valor que você pagou à BASE-B para usar os Serviços. Nem a BASE-B nem qualquer de nossas subsidiárias, empresas afiliadas, funcionários, acionistas ou conselheiros será responsável, cumulativamente, por: (a) quaisquer danos acima do valor mais recente pago por Você por um Serviço, ou (b) quaisquer danos indiretos ou reflexos, punitivos ou consequentes ou perda de uso, lucro, receita ou dados sofridos por Você ou por qualquer terceiro em decorrência da utilização por você do Serviço, de quaisquer Aplicativos de Plataforma ou de qualquer conteúdo ou outros materiais constantes no site, acessados por meio do site ou baixados do site da rede BASE-B.
Esta limitação de responsabilidade é um elemento fundamental da negociação entre as partes e, sem ela, os termos e os preços cobrados seriam diferentes. O disposto nesta seção deverá:Se aplicar independentemente de (1) você fundamentar a sua reivindicação em contrato, ato ilícito, legislação ou qualquer outra teoria legal, (2) nós sabermos ou devemos saber sobre a possibilidade dos danos, ou (3) os recursos limitados previstos por este instrumento falharem em sua finalidade principal; eNão se aplicar, caso você tenha celebrado um Termo de Adesão (acordo que venha a ser firmado com Você para o atendimento de um Adquirente específico) com uma disposição de limitação de responsabilidade separada que substitui esta seção com relação àqueles serviços. COMO MODIFICAR NOSSOS SERVIÇOS – Estamos constantemente alterando e melhorando nossos Serviços. Podemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e podemos também suspender ou encerrar funcionalidades do Serviço por completo.
A BASE-B também poderá incluir ou criar novos limites aos Serviços a qualquer momento.USO INDEVIDO DOS SERVIÇOS – Salvo se regulado e/ou disposto diversamente no Termo de Adesão, a BASE-B poderá restringir, suspender ou cancelar a conta de qualquer Usuário que abusar ou usar indevidamente os serviços online da Plataforma BASE-B. O uso indevido dos Serviços inclui infringir qualquer direito de propriedade intelectual ou moral, infringir o estipulado no tópico O Que Você Deve e Não Deve Fazer ou qualquer outro comportamento que a BASE-B, a seu exclusivo critério, considerar contrário à sua finalidade.
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PRAZO – Estes Termos de Uso e Política de Privacidade entrarão em vigor na data em que Você concordar com estes Termos de Uso e Política de Privacidade pela primeira vez ao clicar no botão “Concordo” abaixo, tem prazo indeterminado, e produzirá efeitos até que rescindido nos termos previstos abaixo.
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RESCISÃO – Salvo se regulado e/ou disposto diversamente no Termo de Adesão de um Adquirente específico, qualquer Parte poderá rescindir estes Termos de Uso e Política de Privacidade  e/ou um Termo de Adesão de um Adquirente específico a qualquer tempo, por qualquer motivo, mediante notificação prévia à outra Parte com ao menos 60 (sessenta) dias de antecedência.Salvo se regulado e/ou disposto diversamente no Termo de Adesão de um Adquirente específico, a BASE-B poderá, a seu exclusivo critério, rescindir qualquer Termo de Adesão de um Adquirente específico sob estes Termos de Uso e Política de Privacidade  mediante notificação a Você, a qual produzirá efeitos imediatamente em caso de término ou rescisão dos Termos de Uso e Política de Privacidade  entre a BASE-B e o respectivo Adquirente, por qualquer motivo, sem qualquer responsabilidade para a BASE-B e sem causar qualquer impacto à validade dos Termos de Adesão de outros Adquirentes, se houver.
Salvo se regulado e/ou disposto diversamente no Termo de Adesão de um Adquirente específico, qualquer parte poderá rescindir estes Termos de Uso e Política de Privacidade  ou qualquer Termo de Adesão específico em caso de descumprimento, pela outra parte, de qualquer termo ou condição destes Termos de Uso e Política de Privacidade  ou Termo de Adesão específico não sanado no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação enviada pela parte adimplente dos Termos de Uso e Política de Privacidade  ou do Termo de Adesão específico. A rescisão de um Termo de Adesão específico de Adquirente não afetará a validade de quaisquer outros Termos de Adesão específicos de Adquirente tampouco dos Termos de Uso e Política de Privacidade  que estejam então vigentes. A rescisão destes Termos de Uso e Política de Privacidade  automaticamente acarretará o término de todos os Termos de Adesão específicos de Adquirente então vigentes.
Adicionalmente a todos os outros direitos e recursos disponíveis neste Termos de Uso e Política de Privacidade ou em lei, qualquer parte poderá rescindir estes Termos de Uso e Política de Privacidade  por completo, mas não em parte, na hipótese de: (a) a outra parte realizar uma cessão em benefício de credores ou proposta ou arranjo nos termos de qualquer legislação de falência ou insolvência, ou ter sua falência decretada ou declarada ou ainda, caso entre em recuperação judicial em termos tais que impeça o adimplemento de suas obrigações nos termos aqui dispostos, ou inicie qualquer procedimento buscando auxílio ou proteção nos termos de qualquer legislação de falência ou insolvência aplicável; (b) a outra parte ser objeto de pedido de dissolução ou liquidação que não seja repelido dentro de 5 (cinco) dias úteis ou haver deliberação determinando sua dissolução ou liquidação (c) um administrador, curador ou interventor ser indicado por qualquer decisão judicial para administrar a outra parte ou parte substancial de seu patrimônio; ou (d) qualquer ação ser iniciada por ou contra a outra parte nos termos da legislação falimentar ou de qualquer lei relacionada à proteção dos direitos dos devedores, e tal ação permanecer sem ser indeferida pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados de seu início.
Sem prejuízo ao disposto acima, a BASE-B terá o direito de cancelar seu acesso à página virtual de qualquer determinado Adquirente na Plataforma BASE-B na hipótese de o Adquirente enviar comunicação escrita à BASE-B solicitando-lhe que exclua Você da página do Adquirente na Plataforma BASE-B.A rescisão destes Termos de Uso e Política de Privacidade não impedirá nenhuma das partes de buscar quaisquer outros recursos que lhes estejam disponíveis, e não eximirá Você de sua obrigação de pagar todas as taxas incorridas anteriormente à rescisão.
Mediante a rescisão ou término destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer motivo, o seu acesso à Plataforma BASE-B será imediatamente interrompido, exceto no que diz respeito ao acesso aos seus Conteúdos, os quais serão disponibilizados pela BASE-B para download pelo período de 30 (trinta) dias, após o qual a BASE-B terá o direito de apagar ou destruir quaisquer de seus Conteúdos, exceto por quaisquer dados cuja manutenção pela BASE-B seja necessária para o cumprimento da legislação aplicável.Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
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DISPOSIÇÕES GERAIS INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
Se um juiz, tribunal ou árbitro considerar uma cláusula destes Termos de Uso e Política de Privacidade  inválida, nula, anulável ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade  não serão afetadas.
NOTIFICAÇÕES E ENTREGA DE CITAÇÕESExceto para comunicações referentes ao descumprimento contratual ou rescisão, sempre que uma notificação seja requerida ou permitida sob estes Termos de Uso e Política de Privacidade , ela poderá ser dada por meio dos canais de comunicação disponíveis na Plataforma BASE-B, e será considerada entregue na data em que a mensagem for lida pela outra parte. Para entrar em contato conosco, clique aqui.Em relação a comunicações referentes a descumprimento contratual ou rescisão, tais comunicações deverão ser consideradas entregues, se enviadas por carta registrada expressa, pré-paga, com aviso de recebimento, 5 (cinco) dias após a postagem, ou, se enviadas por e-mail, dentro de 3 (três) dias úteis contados da data de envio da mensagem de e-mail, endereçada à parte a ser notificada conforme segue
Se para a BASE-B Att: Departamento Jurídico Rua Helmuth Fallgatter, 3333, Bloco H, Joinville / SC, CEP 89206-101, E-mail: suporte@baseb.com.br
Se para Você, conforme os dados indicados no seu cadastro, ou outro endereço fornecido por escrito.Todos os avisos que Você entregar que não estejam em conformidade com os termos desta seção não terão qualquer efeito legal.
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ACORDO INTEGRALVocê concorda que estes Termos de Uso e Política de Privacidade  e o Termo de Adesão consistem no acordo total, completo e exclusivo entre Você e a BASE-B no que diz respeito aos serviços online da Plataforma BASE-B, prevalecendo sobre todos os acordos e entendimentos anteriores, sejam verbais ou escritos, a respeito do objeto dos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade .
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CESSÃOVocê não poderá ceder, transferir ou dar em garantia estes Termos ou quaisquer direitos sob o presente Termo de Uso, incluindo o direito de acessar a Plataforma BASE-B, sem o consentimento prévio e por escrito da BASE-B. Todas as tentativas de cessão serão ineficazes. Nós poderemos ceder ou delegar livremente todos os direitos e obrigações previstos pelo Termo de Uso, no todo ou em parte, sem aviso a Você.
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TOLERÂNCIAA tolerância em relação ao descumprimento das obrigações sob estes Termos de Uso e Política de Privacidade ou a falha pela BASE-B ou por Você em exercer qualquer direito decorrente destes Termos de Uso e Política de Privacidade não constituirá novação ou aceitação de qualquer descumprimento futuro, nem renúncia aos direitos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade, valendo apenas isoladamente.
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JURISDIÇÃOFica eleito o foro central da comarca da capital do Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, independentemente de quão privilegiado seja, para dirimir quaisquer questões oriundas da execução do Termos de Uso e Política de Privacidade .
SUCESSORES Estes Termos de Uso e Política de Privacidade obriga a BASE-B e a Você e seus sucessores, a qualquer título.
LEGISLAÇÃO APLICÁVELEstes Termos de Uso e Política de Privacidade serão regidos pela legislação brasileira, com exclusão de qualquer outra, independentemente de quão privilegiada for. As partes expressamente concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – Uncitral (1980), conforme alterada, não se aplica ao presente instrumento.
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PARTES INDEPENDENTESAs partes deste instrumento são independentes entre si. Estes Termos não criam relação de agência, parceria, franquia, joint venture, ou de emprego entre as partes.
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REPRESENTANTESVocê, que se cadastrar no site da Plataforma BASE-B e aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade destes Termos de Uso e Política de Privacidade ao clicar no botão “Concordo” abaixo, declara, sob as penas da lei, que é o representante legal da Empresa Contratante dos Serviços ou que possui os respectivos poderes outorgados/conferidos através de instrumento de procuração próprio, a fim de contrair obrigações em nome desta, e consente e concorda com os termos e condições destes Termos de Uso e Política de Privacidade, que consistirão um acordo vinculante entre as partes, devidamente exequível perante a Você, e, representando sua Empresa, deverá clicar no botão “Concordo”, manifestando concordância com todos os termos aqui previstos. Leia-os com atenção. 
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CADASTRO E INTENÇÃO – “Você” (Pessoa Jurídica descrita no Formulário de Cadastro específico, neste ato representada por seus representantes a qualquer título) concorda que, para sua empresa se cadastrar em nosso site (www.baseb.com.br), em nossas aplicações ou utilizar qualquer de nossos serviços online, clique no botão “Concordo” abaixo, com o que firmará um contrato legalmente vinculativo com a BASE-B, sociedade limitada, com sede na Rua Otto Boehm, 48, bairro América, Joinville / SC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.880.881/0001-40. Você deve utilizar a Plataforma BASE-B somente em nome da sua empresa descrita no Formulário de Cadastro aplicável. Não é possível utilizar sua conta em relação a afiliadas da empresa ou qualquer terceiro. Ao clicar em “Concordo”, você reconhece ter lido e compreendido os termos e condições do presente instrumento Termos de Uso e Política de Privacidade e concorda em vincular-se a todas as suas disposições. Ao clicar em “Concordo”, você estará também consentindo em utilizar assinaturas eletrônicas e reconhecendo que o seu clique no botão “Concordo” constitui uma assinatura eletrônica. SOBRE ESTES Termos de Uso e Política de Privacidade

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE – Podemos modificá-lo para, por exemplo, refletir alterações da Lei ou mudanças em nossos Serviços. Você deve consultar os termos regularmente. Postaremos avisos sobre modificações aos Termos de Uso e Política de Privacidade nesta página. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor pelo menos 15 (quinze) dias após sua publicação. Entretanto, alterações a respeito de novas funcionalidades de um Serviço ou alterações feitas por razões legais entrarão /em vigor imediatamente. Se Você não concordar com os termos alterados de um Serviço, deve descontinuar o uso desse Serviço. Estes termos regem a relação entre a BASE-B e Você. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros. Caso Você não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras). Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos. Caso precise entrar em contato sobre os termos destes Termos de Uso e Política de Privacidade, envie um e-mail para suporte@baseb.com.br .

NOSSOS SERVIÇOS – A Plataforma BASE-B consiste em um sistema eletrônico de procurement virtual, baseado na internet, destinado a servir como canal para oferta de produtos e serviços entre você e empresas que venham a utilizar a Plataforma BASE-B para tal finalidade, conforme identificadas em um Termo de Adesão aplicável (“Serviços”). Você reconhece e concorda que (i) a Plataforma BASE-B é um serviço que permite que usuários publiquem conteúdo que será disponibilizado ao Adquirente (qualquer empresa com quem Você venha a transacionar na Plataforma BASE-B), incluindo, sem a tanto se limitar, conteúdo relacionado a propostas, ofertas e respostas a solicitações de oferta (RFP – request for proposals), mas não é uma plataforma de comércio virtual (e-commerce); (ii) a BASE-B não intermediará transações de nenhuma natureza; (iii) nenhuma transação será concluída entre Você e o Adquirente por meio da Plataforma BASE-B; (iv) qualquer fornecimento de produtos ou serviços ao Adquirente, se aplicável, será acordado entre o Adquirente e o(s) respectivo(s) usuário(s) em ambiente externo à Plataforma BASE-B; (v) nenhum fluxo de recursos ou celebração de contrato ocorrerá na Plataforma BASE-B; (vi) a BASE-B não será responsável perante o Adquirente ou Você por qualquer transação, que advenha das relações existentes entre Adquirente e Você, sejam elas diretas ou indiretas, nem será responsável pelas negociações efetuadas entre Adquirente e Você, pela entrega de produtos ou serviços, uma vez que referidas negociações são por conta e risco do Adquirente e Você, os quais devem cercarem-se de todos os cuidados necessários, assim como a BASE-B não é responsável por danos e/ou prejuízos resultantes das negociações entre Adquirente e Você, pela origem e quantidade dos produtos e serviços, sendo de Você a total e exclusiva responsabilidade. A BASE-B poderá disponibilizar à Você serviços de suporte (help desk), conforme descritos em um Termo de Adesão aplicável. O Termo de Adesão (se houver) e os Termos de Uso e Política de Privacidade devem ser lidos e interpretados conjuntamente, e formarão o contrato entre Você e a BASE-B. Os Termos de Uso e Política de Privacidade podem ser, mas não necessariamente serão, alterados pelo Termo de Adesão. Em caso de conflito entre os Termos de Uso e Política de Privacidade e o Termo de Adesão, os termos do Termo de Adesão prevalecerão.

SUA CONTA – Será preciso ter uma Conta para utilizar os serviços online da Plataforma BASE-B. Ter uma Conta significa ter um “login” e uma senha de acesso. Para proteger sua Conta na Plataforma BASE-B, Você deve manter a sua senha em sigilo. Você é exclusiva e inteiramente responsável por todas as atividades que ocorram sob o(s) Login(s) (Nomes de Usuários) e Senha(s) de Acesso disponibilizados. Não recomendamos que sua senha seja reutilizada em aplicativos de terceiros. Caso tome conhecimento de uso não autorizado da Conta ou senha, nos contate imediatamente e providencie a alteração da mesma, para a maior proteção de seus dados. Você não pode compartilhar o seu login e senha com terceiros. Caso Você, ainda assim, compartilhe seu login e senha com terceiros, a BASE-B estará isenta de qualquer responsabilidade em relação à informação disponibilizada, permanecendo exclusivamente seus todos os riscos inerentes.

USO COMERCIAL DE NOSSOS SERVIÇOS – Ao se cadastrar, Você está admitindo ser o responsável legal pelo uso dos nossos Serviços em nome da pessoa jurídica que cadastrou e assume qualquer responsabilidade sobre o relacionamento da pessoa jurídica que representa em suas conexões e relacionamentos com empresas terceiras. SEU CONTEÚDO – Alguns de nossos Serviços online permitem que Você envie ”Conteúdo” (o que inclui, mas sem limitação, informações pessoais, dados da empresa, conteúdo ou quaisquer outras informações que Você fizer upload ou publicar na Plataforma BASE-B, tais como, sem limitação, propostas, ofertas, descrições de produtos ou serviços e listas de preços). Você mantém a propriedade, inclusive propriedade intelectual, sobre todo Conteúdo compartilhado por Você. Em resumo, aquilo que pertence a Você, permanece com Você. O Adquirente definirá os termos, condições e requisitos para qualquer oportunidade que permita a Você publicar quaisquer Conteúdos. Você será o único responsável por todos e quaisquer Conteúdos publicados por Você e por manter tais Conteúdos atualizados na Plataforma BASE-B. Você terá acesso ao conteúdo que o Adquirente decidir disponibilizar a Você na Plataforma BASE-B, a exclusivo critério do Adquirente. Quando Você faz upload na Plataforma BASE-B ou de algum modo envia Conteúdo a nossos Serviços online, Você autoriza expressamente a BASE-B (e aqueles com quem trabalhamos) a usar, hospedar, armazenar, processar, tratar, reproduzir, transferir, analisar e executar tal Conteúdo, desde que anonimizado, não contenha nenhuma informação confidencial do Usuário Final e não permita a identificação do Usuário Final de maneira alguma, em concordância com o disposto no inciso VIII, art. 7º da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, adiante referida como “Marco Civil da Internet” ou “MCI”. Os direitos advindos desta autorização de uso são para os fins restritos de operação, promoção, desenvolvimento e melhoria dos seus Serviços, gerenciamento da performance da Plataforma BASE-B, negociação e decisões de aquisição pelo Adquirente e qualquer de suas afiliadas, para gerar relatórios para o Adquirente, planejamento e análise de procurement, relatórios, analytics, monitoramento e supervisão do cumprimento da legislação aplicável (“Finalidades”). Você neste ato concorda e consente que a BASE-B terá o direito de conceder acesso e divulgar o Conteúdo a qualquer de suas afiliadas, ao Adquirente, afiliadas do Adquirente, terceiros contratados pelo Adquirente e terceiros contratados pela BASE-B para as Finalidades, e que terá o direito de transferir e exportar quaisquer Conteúdos para qualquer terceiro em qualquer país, exclusivamente para as Finalidades, e sujeito às obrigações de confidencialidade previstas nestes Termos. Certifique-se de que Você tem os direitos necessários para nos autorizar a usar qualquer Conteúdo que Você enviar a nossos Serviços. Isso vale tanto para suas informações pessoais como para informações da empresa que representa. Não obstante o acima, a BASE-B terá o direito de processar e utilizar dados anonimizados ou de forma agregada para qualquer finalidade que entenda desejável, contanto que tais dados anonimizados não contenham nenhuma informação confidencial sua e não permitam a sua identificação de maneira alguma. Você reconhece e concorda que a BASE-B não tem controle sobre a transmissão de dados por meio da internet ou de rede pública de telecomunicações e que, portanto, as obrigações da BASE-B previstas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade e nos respectivos Formulários de Cadastro não são aplicáveis aos Conteúdos que estejam em trânsito por tais redes.

SEUS DIREITOS – É importante que Você siga as regras destes Termos de Uso e Política de Privacidade disponibilizadas no site da Plataforma BASE-B. Sob a condição de que Você cumpra todas as suas obrigações estabelecidas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade , incluindo, entre outras, as referentes ao tópico “O que Você deve e não deve fazer”, a BASE-B concede a Você o direito limitado, revogável, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de acessar, utilizar os Serviços e visualizar informações nas páginas do site da Plataforma BASE-B como parte dos Serviços, enquanto perdurar o seu cadastro na Plataforma BASE-B. Para fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade , esse direito não se estende a qualquer afiliada da pessoa jurídica que Você representa. Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos sob estes Termos de Uso e Política de Privacidade , inclusive, sem limitações, direitos de titularidade, direitos de propriedade intelectual, direitos morais, direitos autorais e todos os demais direitos referentes à Plataforma BASE-B e aos itens relacionados, inclusive toda e qualquer cópia que tenha sido feita do site da Plataforma BASE-B. Você não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte de nossos Serviços ou o software incluso, nem poderá fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte desse software. A utilização dos serviços online da Plataforma BASE-B não lhe confere a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre as aplicações, funcionalidades, direitos autorais, patentes, desenhos, marcas, componentes ou conteúdo que Você acessar em nossas soluções. Estes termos não conferem a Você o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos relativos à Plataforma BASE-B, à BASE-B ou aos seus membros.

SUAS OBRIGAÇÕES – O que você DEVE e NÃO DEVE fazer:

O QUE VOCÊ DEVE FAZER: 1. Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outras, o MCI, leis de privacidade, leis de propriedade intelectual, leis tributárias e exigências regulatórias; 2. Fornecer informações precisas à Plataforma BASE-B e atualizá-las conforme necessário; 3. Cumprir estes Termos de Uso e Política de Privacidade ; 4. Cumprir as instruções contidas nos avisos enviados a Você pela Plataforma BASE-B sobre os Serviços; 5. Utilizar os Serviços de maneira ética e apenas para suas finalidades comerciais internas; e 6. Utilizar seu nome verdadeiro (incluindo também a razão social completa da empresa que Você está representando) em seu perfil.

O QUE VOCÊ NÃO DEVE FAZER: 1. Agir desonestamente ou de maneira antiética ao publicar Conteúdos inapropriados ou imprecisos na Plataforma BASE-B; 2. Publicar informações inexatas nos campos indicados no formulário do perfil. 3. Causar danos gerando prejuízo a outra pessoa jurídica, incluindo o envio de comunicações não desejadas na rede, utilizando a Plataforma BASE-B; 4. Adicionar, publicar, enviar e-mail, transmitir ou de outro modo disponibilizar ou introduzir qualquer Conteúdo que: i. Informe ou personifique falsamente ou de outro modo represente inadequadamente a sua identidade, como representante legal da sua empresa, incluindo, entre outros, uma descrição falsa dos Serviços prestados ou produtos vendidos pela sua empresa; ii. Seja, no todo ou em parte, ilegal, difamatório, abusivo ou de outro modo questionável; iii. Adicione um conteúdo a um campo não designado para ele (por exemplo, inserir um número de telefone no campo de “endereço” ou em qualquer outro campo, ou incluir números de telefone, endereços de e-mail, endereços postais ou quaisquer informações pessoalmente identificáveis para as quais não haja um campo específico fornecido pelo site); iv. Inclua informações que Você não tem o direito de divulgar ou disponibilizar de acordo com a lei ou conforme as relações contratuais ou fiduciárias (como informações privilegiadas ou informações confidenciais e particulares conhecidas ou divulgadas em virtude de contratos de não divulgação); v. Infrinja patentes, marcas comerciais, segredos comerciais, direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros; vi. Incluir qualquer publicidade, materiais promocionais, correspondências indesejadas, spams, correntes e esquemas de pirâmides não solicitados ou não autorizados, ou qualquer outra forma de aliciamento. Essa proibição inclui, sem limitação, utilizar o site para enviar mensagens promocionais não solicitadas para os contatos das empresas da rede, sem a permissão delas; vii. Contenha vírus de software, worms ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador que interrompa, destrua ou limite a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamentos de telecomunicações do site ou de qualquer usuário do site; viii. Falsifique ou manipule identificadores para mascarar a origem de qualquer comunicação transmitida por meio dos Serviços; 5. Duplicar, licenciar, sublicenciar, publicar, difundir, transmitir, distribuir, desempenhar, exibir, vender, reformular a marca ou de outro modo transferir informações encontradas na Plataforma BASE-B (excluindo conteúdos cadastrados/inseridos por Você), salvo conforme permitido nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ; 6. Fazer engenharia reversa, desmontar, decifrar ou de outro modo tentar copiar o código fonte de qualquer propriedade intelectual subjacente usada na Plataforma BASE-B, ou qualquer parte deles; 7. Utilizar informações, conteúdo ou qualquer dado visualizado ou obtido por Você no site da Plataforma BASE-B para prestar qualquer serviço a algum concorrente da BASE-B; 8. Insinuar ou declarar, direta ou indiretamente, que Você é procurador ou representante legal da BASE-B, a menos que Você tenha os documentos comprobatórios da relação jurídica declarada; 9. Alugar, arrendar, emprestar, negociar, vender/revender, licenciar, sublicenciar, transferir, ceder, distribuir, explorar comercialmente, ou de outra forma disponibilizar a qualquer terceiro a Plataforma BASE-B ou o acesso à Plataforma BASE-B ou quaisquer informações nela constantes, ou o equivalente, no todo ou em parte, inclusive por meio de um trabalho hospedado, licenças de múltiplos usuários ou arranjos de acesso múltiplo, compartilhamento de tempo, cumulação, terceirização, para fins de um bureau de serviços ou semelhante, exceto para benefício de suas operações comerciais; 10. Retirar quaisquer avisos de direito autoral, marca comercial ou outro direito de propriedade constante na Plataforma BASE-B; 11. Retirar, cobrir ou de outro modo esconder qualquer forma de anúncio incluído na Plataforma BASE-B; 12. Coletar, utilizar, copiar ou transferir quaisquer informações, exceto as expressamente permitidas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade ou conforme autorização expressa da empresa proprietária das informações; 13. Compartilhar informações de não usuários da Plataforma BASE-B, sem o consentimento expresso destes; 14. Infringir ou utilizar a marca da Plataforma BASE-B, logomarcas ou marcas comerciais da BASE-B ou de qualquer de seus membros ou licenciantes, salvo se expressamente permitido pela BASE-B; 15. Utilizar software, dispositivos, scripts robôs ou outros meios ou processos, manuais ou automatizados, para acessar, capturar, sondar ou espionar quaisquer páginas da web ou outros serviços constantes na Plataforma BASE-B; 16. Acessar a Plataforma BASE-B por meios ou processos automatizados ou manuais para monitorar a disponibilidade, o desempenho ou a funcionalidade da Plataforma, para qualquer finalidade concorrencial; 17. Envolver-se em atividades de “enquadramento”, “espelhamento” ou de outro modo simular a aparência ou a função do site da Plataforma BASE-B; 18. Tentar acessar ou efetivamente acessar o site (Plataforma BASE-B) por qualquer meio que não seja autorizado pela BASE-B ou pelas interfaces fornecidas pelo site, como os aplicativos para celulares ou por navegação pelo site https://www.baseb.com.br com um navegador web. Essa proibição inclui acessar ou tentar acessar o site da Plataforma BASE-B por meio de qualquer serviço fornecido por terceiros, inclusive por outras plataformas tipo “software-as-a-service”. 19. Tentar ou efetivamente neutralizar qualquer componente de segurança incluído ou subjacente à Plataforma BASE-B; 20. Participar de qualquer ação que interfira direta ou indiretamente no funcionamento da infraestrutura da Plataforma BASE-B ou que a sobrecarregue além dos limites razoáveis, incluindo, sem limitação, tentar obter acesso não autorizado ao site ou transmitir ou ativar vírus de computador por meio da ou na Plataforma BASE-B; 21. Interferir em, interromper ou atacar o site ou os Serviços da Plataforma BASE-B, incluindo, sem limitação, quaisquer servidores ou redes conectados ao site.

RECLAMAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO PUBLICADO NA PLATAFORMA BASE-B – Criamos a Plataforma BASE-B para transformar a maneira que as empresas se conectam e fazem negócios. Para atingir essa finalidade, dispomos de diferentes aplicações e serviços online comercializados no modelo SaaS – Software as a Service (software como serviço). Para que os Serviços funcionem bem, é necessário que Você compartilhe somente informações verdadeiras e precisas. Também respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Dessa forma, estes Termos exigem que as informações cadastradas/inseridas por Você e seu Conteúdo sejam precisos e não violem os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros. A BASE-B terá o direito de remover qualquer Conteúdo ou informações publicadas por Você que, a critério razoável da BASE-B, possam razoavelmente infringir a legislação aplicável, os direitos de qualquer terceiro ou os termos e condições aqui estabelecidos, ou para cumprir a legislação aplicável ou ordem judicial válida ou ordem administrativa, sem prejuízo dos direitos e recursos da BASE-B disponíveis nestes Termos de Uso e Política de Privacidade e na legislação aplicável. A BASE-B envidará esforços comercialmente razoáveis para notificá-lo da remoção de quaisquer informações, exceto quando proibido pela legislação ou por ordem judicial de fazê-lo. Você desde já reconhece e concorda que em nenhuma circunstância deverá a BASE-B ser requerida a monitorar ou analisar o conteúdo de cada informação publicada por Você. Para apresentação de reclamações envie um e-mail para suporte@baseb.com.br Política de Privacidade – A BASE-B está comprometida com a conscientização dos Usuários da rede em relação às suas informações coletadas e utilizadas para proporcionar uma melhor experiência de navegação na rede BASE-B. A Política de Privacidade da rede BASE-B está em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, adiante referida como “Marco Civil da Internet” ou “MCI” e comprometida com a proteção à privacidade e o sigilo dos dados e informações pessoais dos seus Usuários.

INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS – Para aprimorarmos nossos serviços e melhorarmos continuamente a experiência da sua navegação no site da rede BASE-B, coletamos Informações Pessoais de nossos Usuários. “Informações Pessoais” significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (” titular da informação “); uma pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificado, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou a um ou mais fatores específicos do físico, fisiológico, identidade genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa natural Informações cadastrais: Muitos de nossos serviços exigem que Você tenha um cadastro com uma conta de usuário. Ao se cadastrar, o Usuário, nos termos do inciso IX do artigo 7º do MCI, consente expressamente com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de suas Informações Pessoais e demais dados de usuário. O Usuário nos fornecerá tanto Informações Pessoais quanto dados de sua empresa, tais como: a razão social da sua empresa, o nome fantasia da sua empresa, o nome, sobrenome, nº do RG e do CPF da pessoa física de contato (representante legal) da empresa, o nº da inscrição municipal e estadual da sua empresa, e-mail corporativo de contato, endereço da sede da empresa e endereço de cobrança, telefone de contato, CNPJ, senha, entre outros itens necessários aos Serviços. Você pode optar por não fornecer algumas informações, mas é provável que a sua experiência de navegação em nosso site, não conte com todos os recursos oferecidos. Durante o prazo do relacionamento entre o Usuário e a BASE-B ou em até 30 dias após o seu término, o Usuário poderá requerer a qualquer tempo a exclusão definitiva de Informações Pessoais que tiver fornecido, através de envio de e-mail para suporte@baseb.com.br, excetuando as hipóteses de guarda obrigatória de informações, previstas na legislação aplicável. Após a exclusão das Informações Pessoais, caso necessário para a continuidade dos serviços, a BASE-B poderá exigir o fornecimento de novas Informações Pessoais para dar continuidade aos serviços. A exclusão de dados de usuário que não sejam Informações Pessoais, bem como a exclusão de Informações Pessoais pela BASE-B caso não haja solicitação anterior de exclusão pelo usuário, estarão disciplinadas nos Termos de Uso e Política de Privacidade . Outras fontes: Podemos coletar informações específicas de dispositivos móveis que acessem o site da rede BASE-B. Além disso, armazenamos algumas informações que recebemos automaticamente toda vez que o Usuário interage com nosso site. Internet Protocol (IP), tipo de navegador e páginas visualizadas em nosso site são alguns exemplos desta coleta, que é efetuada por meio de cookies. Cookies são identificações da interação com nosso site ou nossas publicidades, que são transferidas para o aparelho do Usuário visando reconhecê-lo na próxima navegação. Utilizamos cookies para proporcionar uma melhor experiência em nosso site e viabilizar recursos personalizados, como recomendações de Serviços específicos, publicidades e informações adicionais de itens de interesse do Usuário. O Usuário pode, a qualquer momento, desabilitar o salvamento de cookies em seu browser, apagá-los e gerenciar sua utilização por meio da configuração do navegador que utiliza para acessar o site da rede BASE-B. Todas as informações coletadas através do site da rede BASE-B são armazenadas e protegidas por sigilo pela BASE-B. As únicas exceções estão previstas na seção “Compartilhamento de Informações”.

CONTROLE DO CLIENTE – Você tem a liberdade de escolher quais informações quer fornecer para a BASE-B, entretanto, algumas delas são essenciais para a conclusão de aquisição dos Serviços e melhor experiência de navegação no site da rede BASE-B. No ato do cadastramento e preenchimento de seu nome e e-mail, o usuário está aceitando receber alertas e pendências que acontecem dentro da rede BASE-B e comunicações comerciais. Você poderá revogar o seu consentimento para receber comunicações comerciais a qualquer momento. Os principais navegadores de internet possibilitam ao Usuário gerenciar a utilização dos cookies em sua máquina. A nossa recomendação é que mantenha o salvamento de cookies ligado. Desta forma, é possível explorar todos os recursos de navegação personalizada oferecidos pelo site da rede BASE-B, mas, caso o Usuário não concorde, é possível desabilitar esta função. A atualização e fornecimento correto dos dados ao site da rede BASE-B no ato do cadastramento são de inteira responsabilidade do Usuário. Se desejar, o cliente pode cancelar seu cadastro enviando um e-mail para suporte@baseb.com.br. Com a constante evolução do modelo de negócio, a BASE-B reserva-se o direito de alterar esta política de privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no endereço www.baseb.com.br. A qualquer momento, o Usuário pode tirar dúvidas sobre nossa política de privacidade através do e-mail suporte@baseb.com.br, ou entrar em contato no endereço: Rua Otto Boehm, 48, bairro América, Joinville / SC – A BASE-B alerta aos Usuários da rede BASE-B que protejam suas informações contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha. Você sempre deve se certificar em clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado. A BASE-B informa a todos os Usuários que nunca enviará mensagens eletrônicas para instalação de programas no computador de seus Usuários. Para manter a segurança e a proteção das informações dos Usuários do site da rede, a BASE-B utiliza medidas razoáveis e apropriadas, tais como o Protocolo de Comunicação (https) e um método SSL para criptografar todo tipo de comunicação realizada entre o Usuário e as aplicações da rede BASE-B.

COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES – A segurança e o sigilo das informações de nossos Usuários são muito importantes para a rede BASE-B. As informações de cadastro fornecidas pelos Usuários da rede BASE-B são protegidas por estes Termos e a BASE-B mantém o compromisso de sigilo das informações dos seus Usuários, com a previsão de algumas exceções previstas em lei ou em determinadas situações. Em algumas situações, o compartilhamento de informações se faz necessário. Abaixo, citamos os exemplos de compartilhamento de informações: · Novos negócios: No contínuo desenvolvimento do nosso negócio, processos de aquisição e fusão de empresas, subsidiárias e outros negócios podem ocorrer. Nessa transferência de negócios, informações dos respectivos Usuários também são transferidas, mas ainda assim, será mantida a política de privacidade, e a informação será mantida dentro do ambiente da rede BASE-B. · Determinação Legal ou Ordem Judicial: A BASE-B pode compartilhar informações, caso seja determinado por lei ou ordem judicial através de notificações, intimações ou ofícios judiciais. · Com a autorização do cliente: Nos demais casos, havendo a necessidade de compartilhamento das informações enviaremos ao Usuário uma notificação solicitando sua aprovação ou reprovação. · Compartilhamento de Informações entre os Usuários na rede: As informações compartilhadas livremente entre os Usuários (“empresas” ou “pessoas jurídicas”) na rede são de sua responsabilidade. O sigilo dessas informações dentro da rede BASE-B está protegido durante seu trânsito, todavia em momento anterior ou posterior ao trânsito, essas informações não estão protegidas pelo compromisso de sigilo a que a BASE-B se compromete nesta Política de Privacidade com os seus Usuários. · Compartilhamento de dados para fins estatísticos: Em consonância com o disposto no inciso VIII do artigo 7º do MCI, resta claro que os dados coletados dos Usuários poderão ser usados para fins de elaboração de relatórios estatísticos, sem que haja qualquer identificação ou individualização da procedência. · A pedido do Usuário: Se o usuário assim solicitar, será possível a extração de suas informações pessoais, para fins de migração para outra empresa, em formato que permita referida migração. Contato do Responsável pela Proteção de Dados – Endereço: Rua Otto Boehm, 48, bairro América, Joinville / SC. ELEGIBILIDADE PARA OS SERVIÇOS – Para atender aos critérios de utilização do Serviço, Você terá de atender às seguintes exigências e declarar e garantir que Você: (1) tem a “Idade Mínima” (maioridade civil prevista em lei); (2) não tem nenhuma restrição para utilizar qualquer dos Serviços e não está proibido ou impedido de ter uma conta na Plataforma BASE-B; (3) utilizará seu nome verdadeiro e somente fornecerá informações precisas na Plataforma BASE-B; (4) tem poder e autoridade plenos para celebrar este instrumento por meio da aceitação a estes Termos de Uso e Política de Privacidade e, ao fazê-lo, não violará nenhum outro contrato do qual Você ou a BASE-B ou seus membros são partes; (5) não violará nenhum direito da BASE-B, de seus membros ou de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, tais como os direitos autorais ou marcas; e (6) concorda em providenciar, às suas custas, todos os equipamentos, hardware, software e acesso à Internet necessários para utilizar os Serviços; (7) está ciente de que algumas das práticas que violam as disposições daqui constantes podem tipificar crime e/ou resultar em responsabilidade civil. Idade Mínima significa 18 (dezoito) anos para o Brasil e idade legal indicada na legislação de cada país. Ao concordar com nossos termos, Você automaticamente está nos garantindo que todas as informações fornecidas são verídicas e que Você possui todos os pré-requisitos para que possamos trabalhar juntos.

SUA ASSINATURA – O perfil que Você criar no site da Plataforma BASE-B se tornará parte do site. Você concorda em: (1) manter sua senha segura e em sigilo; (2) não permitir que outras pessoas utilizem a sua conta; (3) não utilizar a conta de outros usuários; (4) não vender, negociar ou de outro modo transferir a sua conta na Plataforma BASE-B para outra pessoa/usuário; e (5) não cobrar de ninguém o acesso à Plataforma BASE-B ou a quaisquer informações nela constantes. Ademais, Você será responsável por qualquer coisa que aconteça por meio de sua conta até que Você a encerre ou prove que a segurança da sua conta foi comprometida por motivos outros que sua própria falha. Para encerrar sua conta, envie um e-mail para suporte@baseb.com.br.

REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO – Pelos Serviços online utilizados na Plataforma BASE-B, Você deve pagar à BASE-B o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas pela Plataforma BASE-B, no ato da contratação, no Termo de Adesão para cada Adquirente específico. Caso Você opte por ter acesso a mais serviços dentro da Plataforma BASE-B, deverá pagar à BASE-B o valor do plano contratado, de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento no Termo de Adesão para o serviço ou para o Adquirente. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento de quaisquer valores incontroversos devidos nos termos deste instrumento acarretará na suspensão de acesso aos Serviços, de acordo com as condições estabelecidas no respectivo Termo de Adesão para o correspondente Adquirente, até que as pendências financeiras sejam regularizadas. No caso de qualquer suspensão do seu direito de acessar ou utilizar qualquer parte ou a totalidade da Plataforma BASE-B, Você permanecerá responsável por todas as taxas e cobranças incontroversas incorridas no período anterior à data da suspensão. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, sua conta na Plataforma BASE-B poderá ser cancelada, salvo se diversamente estabelecido em um respectivo Termo de Adesão para o correspondente Adquirente. Saiba também que Você poderá cancelar ou suspender sua conta de acordo com as condições aqui estabelecidas.

NOSSOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
1. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. Enquanto o site da Plataforma BASE-B oferecer o Serviço, a BASE-B reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de atualizar, melhorar e ampliar os Serviços. Qualquer modificação, alteração ou interrupção ocorrida na Plataforma BASE-B, no todo ou em parte, bem como alteração e modificação nos preços dos Serviços para Você ou para todos os nossos usuários será publicada no site da Plataforma BASE-B ou comunicada diretamente a Você, quando então passará a vigorar.
2. DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO. Você confirma, consente e concorda que nós podemos acessar, processar, conservar e divulgar suas informações de cadastro e quaisquer outras informações fornecidas por Você, de acordo com os termos da Política de Privacidade, ou se assim exigido por lei ou ordem judicial, para: (1) cumprir um procedimento legal, incluindo, entre outros, ordens judiciais, intimações, citações, notificações, ou outras divulgações obrigatórias; (2) dar cumprimento a estes Termos; (3) responder a ações por infração de direitos de terceiros, quer ou não o terceiro seja um Usuário, uma pessoa física, pessoa jurídica ou um órgão do governo; (4) responder a consultas dos órgãos de serviço de atendimento ao cliente; ou (5) proteger os direitos, patrimônio ou segurança da Plataforma BASE-B, de nossos usuários ou do público em geral. A divulgação de informações de usuário a terceiros, exceto as que são estritamente necessárias para atendimento ao Adquirente, para a administração destes Termos ou cumprimento de exigências legais é tratada na Política de Privacidade e está de acordo com os termos do MCI.
3. CONEXÕES E INTERAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS. Você será o único responsável por suas interações com outros usuários. AVISOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – Os Serviços incluem os direitos autorais, direitos morais e direitos de propriedade Intelectual da BASE-B, de seus membros ou seus licenciantes, sendo que, salvo com relação aos direitos limitados de acesso e uso concedidos a Você, a BASE-B reserva para si todos os seus direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma BASE-B. A web, as logomarcas da Plataforma BASE-B e demais marcas de comércio, marcas de serviço, elementos gráficos e logomarcas utilizadas na Plataforma BASE-B e em quaisquer Serviços constituem marcas registradas da BASE-B ou de seus licenciantes. Nenhuma Parte poderá usar qualquer marca, nome, marca de serviço ou logomarca de titularidade da outra parte ou de outros usuários, exceto se previamente autorizado por escrito pela respectiva parte ou pelo respectivo usuário, conforme aplicável, exceto que Você neste ato autoriza a BASE-B a usar o seu nome e logomarca exclusivamente para indicar que Você é um usuário da Plataforma BASE-B.

CONFIDENCIALIDADE – Conforme utilizado nestes Termos de Uso e Política de Privacidade , o termo “Informações Confidenciais” significa todas as informações confidenciais e exclusivas de uma parte (“Parte Divulgadora”) divulgadas para a outra parte (“Parte Receptora”), verbalmente ou por escrito, que sejam designadas como confidenciais ou que devam razoavelmente ser entendidas como confidenciais considerando-se a natureza da informação e as circunstâncias da divulgação, incluindo os termos e condições destes Termos de Uso e Política de Privacidade , a Plataforma BASE-B, informações tecnológicas e técnicas, e Conteúdo. As Informações Confidenciais não incluirão qualquer informação que: (i) seja ou se torne de conhecimento geral do público sem o descumprimento de qualquer obrigação em face da Parte Divulgadora; (ii) fosse conhecida pela Parte Receptora anteriormente à divulgação pela Parte Divulgadora sem o descumprimento de qualquer obrigação em face da Parte Divulgadora; (iii) tenha sido independentemente desenvolvida pela Parte Receptora sem o descumprimento de qualquer obrigação em face da Parte Divulgadora; ou (iv) seja recebida de terceiro sem descumprimento de qualquer obrigação em face da Parte Divulgadora. A Parte Receptora não deverá divulgar ou utilizar qualquer Informação Confidencial da Parte Divulgadora para qualquer finalidade estranha ao escopo deste Termo de Uso, exceto se previamente autorizada pela Parte Divulgadora por escrito. Não obstante o acima, Você desde já reconhece e concorda que o Adquirente e suas afiliadas e terceiros contratados pelo Adquirente poderão acessar, utilizar e processar todos e quaisquer Conteúdos e toda e qualquer Informação Confidencial publicada por Você na Plataforma BASE-B, sendo que isso não implicará o descumprimento das obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula. Cada Parte concorda em proteger a confidencialidade das Informações Confidenciais da outra Parte da mesma forma que protege a confidencialidade das informações confidenciais de sua titularidade de mesma natureza (mas em nenhum caso empregando menos que o nível de cuidado razoável). Se a Parte Receptora for obrigada por lei, regulação, ordem judicial ou de outra autoridade pública competente, a divulgar Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, ela deverá notificar a Parte Divulgadora prontamente acerca de tal divulgação obrigatória (na medida em que a lei o permitir) de forma a permitir que a Parte Divulgadora pleiteie ou obtenha ordem judicial ou qualquer outro recurso junto à autoridade competente para impedir a divulgação. A Parte Receptora também concorda em fornecer, às suas próprias custas, assistência razoável à Parte Divulgadora na hipótese de a Parte Divulgadora pretender contestar a divulgação. Na hipótese de a Parte Divulgadora não obter êxito na contestação da divulgação da Informação Confidencial, a Parte Receptora se obriga a divulgar apenas a porção de Informações Confidenciais a que esteja legalmente obrigada a divulgar. Se a Parte Receptora divulgar ou utilizar (ou ameaçar divulgar ou utilizar) qualquer Informação Confidencial da Parte Divulgadora em descumprimento das proteções de confidencialidade previstas neste instrumento, a Parte Divulgadora terá o direito, adicionalmente a qualquer outro recurso disponível, de buscar medidas cautelares ou semelhantes para evitar tais atos.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE – A BASE-B não é responsável e não faz nenhuma declaração ou oferece garantia ou condição quanto à entrega de quaisquer mensagens (como publicações de transmissão de conteúdo gerado por qualquer outro usuário) enviadas no site da Plataforma BASE-B a qualquer pessoa. A BASE-B não tem nenhuma obrigação de verificar a identidade das pessoas que contratarem seus Serviços, nem terá nenhuma obrigação de monitorar a utilização dos Serviços online da Plataforma BASE-B por outros usuários. Assim sendo, a BASE-B exime-se de qualquer responsabilidade por roubo de identidade ou por qualquer outro uso indevido de sua identidade ou de suas informações por outras pessoas VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE O ESTADO DA TÉCNICA NÃO PERMITE O DESENVOLVIMENTO DE UMA PLATAFORMA LIVRE DE ERROS. PORTANTO, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE AO CONCORDAR COM ESTE TERMO DE USO LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS RISCOS ENVOLVIDOS NESSA TRANSAÇÃO. POR ESTE MOTIVO, A BASE-B NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA BASE-B FUNCIONARÃO SEM INTERRUPÇÕES OU SEM FALHAS, NEM QUE A PLATAFORMA BASE-B ESTEJA LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES DANOSOS. NENHUMA GARANTIA OU CONDIÇÃO É PRESTADA EM RELAÇÃO AOS RESULTADOS A SEREM OBTIDOS A PARTIR DO USO DA PLATAFORMA. A operação dos Serviços e o acesso à Plataforma BASE-B poderão ser interrompidos, a qualquer momento (i) por razões de manutenção, atualizações ou problemas no sistema ou na Plataforma BASE-B, (ii) se a BASE-B entender necessário ou desejável para preservação ou desempenho da performance da Plataforma BASE-B por qualquer motivo, atribuível ou não a Você, incluindo, sem limitação, em caso de ataques de negação de serviço (DoS), (iii) caso a BASE-B ser requerido por lei a fazê-lo. A BASE-B EXIME-SE DE TODA RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR QUALQUER INTERRUPÇÃO OU FALHA DE FUNCIONAMENTO. ALÉM DISSO, A BASE-B EXIME-SE DE TODA RESPONSABILIDADE POR QUALQUER MAU FUNCIONAMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO OU CONDIÇÕES INADEQUADAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA BASE-B DEVIDO (A) A EQUIPAMENTOS IMPRÓPRIOS, (B) PROBLEMAS ASSOCIADOS À PROVEDORA DE SERVIÇOS DE INTERNET, (C) À SATURAÇÃO DA REDE DA INTERNET, (D) A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA BASE-B EM DESACORDO COM ESTES TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE , (E) DEFEITOS EM BENS DE SUA PROPRIEDADE QUE IMPACTEM A PLATAFORMA BASE-B, (F) QUALQUER DESCUMPRIMENTO, POR VOCÊ, DE SUAS OBRIGAÇÕES SOB ESTES TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE QUE SEJA CAUSA DIRETA DO PROBLEMA, (G) ERROS CAUSADOS POR SOFTWARE OU HARDWARE DE TERCEIROS OU POR CONFIGURAÇÕES DE TAIS PROGRAMAS OU EQUIPAMENTOS (POR EXEMPLO, SUAS CONFIGURAÇÕES DE FIREWALLS QUE ESTEJAM BLOQUEANDO O TRÁFEGO DE DADOS) NÃO FORNECIDOS PELA BASE-B, (H) E POR QUALQUER OUTRO MOTIVO. E AINDA, A BASE-B SE EXIME DA RESPONSABILIDADE POR FALHA DE OPERAÇÃO, OPERAÇÃO POR PESSOAS NÃO AUTORIZADAS OU QUALQUER OUTRA CAUSA EM QUE NÃO EXISTA CULPA DA BASE-B. A BASE-B se exime de responsabilidade por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro. A BASE-B também não será responsável por danos pessoais, dano incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucros, danos morais, perda de receita, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perdas financeiras, danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial (incluindo qualquer ação ou omissão ilícita ou de outra forma indevida), decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar os Serviços ou aplicativos da Plataforma BASE-B, por qualquer outro motivo.

INDENIZAÇÃO – Você concorda em indenizar e eximir a BASE-B de todos os danos, perdas e custos (incluindo, entre outros; honorários e despesas advocatícias ou legais) relacionados a todas as ações judiciais no âmbito civil ou criminal propostas por terceiros, causadas: (1) por seu não cumprimento dos presentes Termos, incluindo, entre outros, a publicação de conteúdo que viole os direitos de terceiros ou as leis aplicáveis; (2) por qualquer conteúdo apresentado por você aos Serviços; e (3) por qualquer atividade ilícita em que você se envolva no ou por meio do site da rede BASE-B.

LIMITE DE RESPONSABILIDADE – A responsabilidade por qualquer reclamação relacionada à discussão ou questionamento aos Termos de Uso e Política de Privacidade do site da rede BASE-B, incluindo quaisquer garantias ou condições implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de titularidade ou não violação e qualquer declaração, garantias ou condições implícitas de adequação a uma finalidade e qualidade comerciável e aquelas decorrentes do curso de negócios ou costumes comerciais, está limitada ao valor que você pagou à BASE-B para usar os Serviços. Nem a BASE-B nem qualquer de nossas subsidiárias, empresas afiliadas, funcionários, acionistas ou conselheiros será responsável, cumulativamente, por: (a) quaisquer danos acima do valor mais recente pago por Você por um Serviço, ou (b) quaisquer danos indiretos ou reflexos, punitivos ou consequentes ou perda de uso, lucro, receita ou dados sofridos por Você ou por qualquer terceiro em decorrência da utilização por você do Serviço, de quaisquer Aplicativos de Plataforma ou de qualquer conteúdo ou outros materiais constantes no site, acessados por meio do site ou baixados do site da rede BASE-B. Esta limitação de responsabilidade é um elemento fundamental da negociação entre as partes e, sem ela, os termos e os preços cobrados seriam diferentes. O disposto nesta seção deverá: · Se aplicar independentemente de (1) você fundamentar a sua reivindicação em contrato, ato ilícito, legislação ou qualquer outra teoria legal, (2) nós sabermos ou devemos saber sobre a possibilidade dos danos, ou (3) os recursos limitados previstos por este instrumento falharem em sua finalidade principal; e · Não se aplicar, caso você tenha celebrado um Termo de Adesão (acordo que venha a ser firmado com Você para o atendimento de um Adquirente específico) com uma disposição de limitação de responsabilidade separada que substitui esta seção com relação àqueles serviços.

COMO MODIFICAR NOSSOS SERVIÇOS – Estamos constantemente alterando e melhorando nossos Serviços. Podemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e podemos também suspender ou encerrar funcionalidades do Serviço por completo. A BASE-B também poderá incluir ou criar novos limites aos Serviços a qualquer momento.

USO INDEVIDO DOS SERVIÇOS – Salvo se regulado e/ou disposto diversamente no Termo de Adesão, a BASE-B poderá restringir, suspender ou cancelar a conta de qualquer Usuário que abusar ou usar indevidamente os serviços online da Plataforma BASE-B. O uso indevido dos Serviços inclui infringir qualquer direito de propriedade intelectual ou moral, infringir o estipulado no tópico O Que Você Deve e Não Deve Fazer ou qualquer outro comportamento que a BASE-B, a seu exclusivo critério, considerar contrário à sua finalidade.

PRAZO – Estes Termos de Uso e Política de Privacidade entrarão em vigor na data em que Você concordar com estes Termos de Uso e Política de Privacidade pela primeira vez ao clicar no botão “Concordo” abaixo, tem prazo indeterminado, e produzirá efeitos até que rescindido nos termos previstos abaixo.

RESCISÃO – Salvo se regulado e/ou disposto diversamente no Termo de Adesão de um Adquirente específico, qualquer Parte poderá rescindir estes Termos de Uso e Política de Privacidade e/ou um Termo de Adesão de um Adquirente específico a qualquer tempo, por qualquer motivo, mediante notificação prévia à outra Parte com ao menos 60 (sessenta) dias de antecedência. Salvo se regulado e/ou disposto diversamente no Termo de Adesão de um Adquirente específico,

A BASE-B poderá, a seu exclusivo critério, rescindir qualquer Termo de Adesão de um Adquirente específico sob estes Termos de Uso e Política de Privacidade mediante notificação a Você, a qual produzirá efeitos imediatamente em caso de término ou rescisão dos Termos de Uso e Política de Privacidade entre a BASE-B e o respectivo Adquirente, por qualquer motivo, sem qualquer responsabilidade para a BASE-B e sem causar qualquer impacto à validade dos Termos de Adesão de outros Adquirentes, se houver. Salvo se regulado e/ou disposto diversamente no Termo de Adesão de um Adquirente específico, qualquer parte poderá rescindir estes Termos de Uso e Política de Privacidade ou qualquer Termo de Adesão específico em caso de descumprimento, pela outra parte, de qualquer termo ou condição destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou Termo de Adesão específico não sanado no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação enviada pela parte adimplente dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou do Termo de Adesão específico. A rescisão de um Termo de Adesão específico de Adquirente não afetará a validade de quaisquer outros Termos de Adesão específicos de Adquirente tampouco dos Termos de Uso e Política de Privacidade que estejam então vigentes. A rescisão destes Termos de Uso e Política de Privacidade automaticamente acarretará o término de todos os Termos de Adesão específicos de Adquirente então vigentes. Adicionalmente a todos os outros direitos e recursos disponíveis neste Termos de Uso e Política de Privacidade ou em lei, qualquer parte poderá rescindir estes Termos de Uso e Política de Privacidade por completo, mas não em parte, na hipótese de: (a) a outra parte realizar uma cessão em benefício de credores ou proposta ou arranjo nos termos de qualquer legislação de falência ou insolvência, ou ter sua falência decretada ou declarada ou ainda, caso entre em recuperação judicial em termos tais que impeça o adimplemento de suas obrigações nos termos aqui dispostos, ou inicie qualquer procedimento buscando auxílio ou proteção nos termos de qualquer legislação de falência ou insolvência aplicável; (b) a outra parte ser objeto de pedido de dissolução ou liquidação que não seja repelido dentro de 5 (cinco) dias úteis ou haver deliberação determinando sua dissolução ou liquidação (c) um administrador, curador ou interventor ser indicado por qualquer decisão judicial para administrar a outra parte ou parte substancial de seu patrimônio; ou (d) qualquer ação ser iniciada por ou contra a outra parte nos termos da legislação falimentar ou de qualquer lei relacionada à proteção dos direitos dos devedores, e tal ação permanecer sem ser indeferida pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados de seu início. Sem prejuízo ao disposto acima, a BASE-B terá o direito de cancelar seu acesso à página virtual de qualquer determinado Adquirente na Plataforma BASE-B na hipótese de o Adquirente enviar comunicação escrita à BASE-B solicitando-lhe que exclua Você da página do Adquirente na Plataforma BASE-B. A rescisão destes Termos de Uso e Política de Privacidade não impedirá nenhuma das partes de buscar quaisquer outros recursos que lhes estejam disponíveis, e não eximirá Você de sua obrigação de pagar todas as taxas incorridas anteriormente à rescisão. Mediante a rescisão ou término destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer motivo, o seu acesso à Plataforma BASE-B será imediatamente interrompido, exceto no que diz respeito ao acesso aos seus Conteúdos, os quais serão disponibilizados pela BASE-B para download pelo período de 30 (trinta) dias, após o qual a BASE-B terá o direito de apagar ou destruir quaisquer de seus Conteúdos, exceto por quaisquer dados cuja manutenção pela BASE-B seja necessária para o cumprimento da legislação aplicável. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

DISPOSIÇÕES GERAIS INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS Se um juiz, tribunal ou árbitro considerar uma cláusula destes Termos de Uso e Política de Privacidade inválida, nula, anulável ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade não serão afetadas.

NOTIFICAÇÕES E ENTREGA DE CITAÇÕES Exceto para comunicações referentes ao descumprimento contratual ou rescisão, sempre que uma notificação seja requerida ou permitida sob estes Termos de Uso e Política de Privacidade , ela poderá ser dada por meio dos canais de comunicação disponíveis na Plataforma BASE-B, e será considerada entregue na data em que a mensagem for lida pela outra parte. Para entrar em contato conosco, clique aqui. Em relação a comunicações referentes a descumprimento contratual ou rescisão, tais comunicações deverão ser consideradas entregues, se enviadas por carta registrada expressa, pré-paga, com aviso de recebimento, 5 (cinco) dias após a postagem, ou, se enviadas por e-mail, dentro de 3 (três) dias úteis contados da data de envio da mensagem de e-mail, endereçada à parte a ser notificada conforme segue: Se para a BASE-B Att: Departamento Jurídico Endereço Rua Otto Boehm, 48, bairro América, Joinville / SC – CEP 89201-700 E-mail: contato@baseb.com.br Se para Você, conforme os dados indicados no seu cadastro, ou outro endereço fornecido por escrito. Todos os avisos que Você entregar que não estejam em conformidade com os termos desta seção não terão qualquer efeito legal.

ACORDO INTEGRAL Você concorda que estes Termos de Uso e Política de Privacidade e o Termo de Adesão consistem no acordo total, completo e exclusivo entre Você e a BASE-B no que diz respeito aos serviços online da Plataforma BASE-B, prevalecendo sobre todos os acordos e entendimentos anteriores, sejam verbais ou escritos, a respeito do objeto dos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade.

CESSÃO Você não poderá ceder, transferir ou dar em garantia estes Termos ou quaisquer direitos sob o presente Termo de Uso, incluindo o direito de acessar a Plataforma BASE-B, sem o consentimento prévio e por escrito da BASE-B. Todas as tentativas de cessão serão ineficazes. Nós poderemos ceder ou delegar livremente todos os direitos e obrigações previstos pelo Termo de Uso, no todo ou em parte, sem aviso a Você.

TOLERÂNCIA A tolerância em relação ao descumprimento das obrigações sob estes Termos de Uso e Política de Privacidade ou a falha pela BASE-B ou por Você em exercer qualquer direito decorrente destes Termos de Uso e Política de Privacidade não constituirá novação ou aceitação de qualquer descumprimento futuro, nem renúncia aos direitos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade , valendo apenas isoladamente.

JURISDIÇÃO Fica eleito o foro central da comarca da capital do Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, independentemente de quão privilegiado seja, para dirimir quaisquer questões oriundas da execução do Termos de Uso e Política de Privacidade. SUCESSORES Estes Termos de Uso e Política de Privacidade obriga a BASE-B e a Você e seus sucessores, a qualquer título.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Estes Termos de Uso e Política de Privacidade serão regidos pela legislação brasileira, com exclusão de qualquer outra, independentemente de quão privilegiada for. As partes expressamente concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – Uncitral (1980), conforme alterada, não se aplica ao presente instrumento.

PARTES INDEPENDENTES As partes deste instrumento são independentes entre si. Estes Termos não criam relação de agência, parceria, franquia, joint venture, ou de emprego entre as partes.

REPRESENTANTES Você, que se cadastrar no site da Plataforma BASE-B e aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade destes Termos de Uso e Política de Privacidade ao clicar no botão “Concordo” abaixo, declara, sob as penas da lei, que é o representante legal da Empresa Contratante dos Serviços ou que possui os respectivos poderes outorgados/conferidos através de instrumento de procuração próprio, a fim de contrair obrigações em nome desta, e consente e concorda com os termos e condições destes Termos de Uso e Política de Privacidade, que consistirão um acordo vinculante entre as partes, devidamente exequível perante a Você.

Rev.01 - 26/08/2021